Ministério Público do Estado da Bahia

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	Alegações Finais – Ação de impugnação de mandato eletivo
	Alegações Finais – Ação de investigação judicial eleitoral
	Contra Razões – Ação de investigação judicial eleitoral
	Mandado de Segurança – Adjudicação Imóvel
	Mandado de Segurança – Contra ato do juízo Juizado Especial Cível
	Mandado de Segurança – exoneração servidor público municipal
	Mandado de Segurança – Juizado Perpetuação Jurisdição
	Mandado de Segurança – Proibição em participar do Projeto Faz Universitário
	Mandado de Segurança – UNEB
	Parecer – Assistência Judiciária
	Parecer – Acréscimo de sobrenome por ambos os nubentes
	Parecer – Guarda de neto
	Parecer – Investigação de paternidade
	Parecer – Nulidade de pleno direito em registro público
	Parecer – Pedido de alvará (competência)
	Parecer – Registros Públicos
	Parecer – Retificação de certidão de casamento
	Parecer – Retificação de registro de imóvel
	Parecer – Traslado casamento
	Parecer – Usucapião

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