Atos
	Ato Nº 110-2006

 

Leis
	Código de Processo Penal
	Código Penal
	Constituição Federal
	Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia
	Decreto-Lei 3.931, de 11.12.41 - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
	Lei 1.079, de 10.4.50, Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo
	Lei 1.508, de 19.12.51 - Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 2.259, de 10 de fevereiro de 1944
	Lei 1.521, de 26.12.51 - Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
	Lei 1.579, de 18.03.52 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
	Lei 2.252, de 1.07.54 - Dispõe sobre a corrupção de menores
	Lei 2.889, de 1.10.56 - Dispõe e pune o crime de genocídio
	Lei 3.988, de 24.11.61 - Dispõe sobre a prisão especial para os pilotos de aeronaves mercantes nacionais
	Lei 4.729, de 14.07.65 - Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências
	Lei 4.898, de 9.12.65 - Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade
	Lei 5.250, de 06.11.67 - Estende aos funcionários da Policia Civil o regime da prisão especial
	Lei 5.256, de 05.04.67 - Dispõe sobre prisão especial
	Lei 5.552, de 6.12.68 - Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal
	Lei 5.606, de 09.09.70 - Outorga a prisão especial aos Oficiais da Marinha Mercante
	Lei 5.970, de 11.12.73 - Excui da aplicação do disposto nos arts. 6, I 64 e 169 do CPP, os casos de acidente do trabalho
	Lei 6.368, de 21.10.76 - Dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de tóxicos e entorpecentes
	Lei 6.453, de 17.10.77 - Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal por atos relacionados a atividades nucleares
	Lei 7.170, de 14.12.1983
	Lei 7.172, de 14.12.1983 - Outorga a regalia de prisão especial aos professores do ensino fundamental e médio
	Lei 7.210, de 11.07.84 - Institui a Lei de Execução Penal
	Lei 7.492, de 16.06.86 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional
	Lei 7.716, de 05.01.89 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor
	Lei 7.960, de 21.12.89 - Dispõe sobre prisão temporária
	Lei 8.069, de 13.07.90 - Excertos do Estatuto da criança e do adolescente
	Lei 8.078, de 11.09.90 - Excertos do Código de Defesa do Consumidor
	Lei 8.137, de 27.12.90 - Define os crimes contra a ordem tributária, ecômica e contra as relações de consumo
	Lei 8.176, de 08.02.91 - Define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoque deCcombustíveis
	Lei 8.429, de 02.06.92, Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administartiva
	Lei 8.653, de 12.02.93 - Dispõe sobre o trasnporte de presos e dá outras providências
	Lei 8.658, de 26.05.93 - Dispõe sobre o transporte de presos
	Lei 9.034, de 03.05.95 - Dispõem sobre meios operacionais de prevenção e repressão ao crime organizado
	Lei 9.099, de 26.11.95 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
	Lei 9.437 de 20 de fevereiro de 1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas
	Lei 9.455, de 07.04.97 - Define os crimes de tortura
	Lei n. 9.503-97 - CTB
	Lei 10.054, de 07.12.2000 - Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências
	Lei 10.446, de 08.05.2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual e intermunicipal, de que trata o art. 144 da CF
	Lei 11.313, de 28 de junho de 2006 - Altera dispositivos da Lei dos Juizados Especiais Criminais
	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
	Lei Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad
	Lei 11.419, de 19.12.2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial
	Lei 11.418, de 19.12.2006 - Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.
	Lei 11.417, de 19.12.2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999
	Lei 11.435, de 28.12.2006 - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941
	Lei nº 11.449/2007 - Altera o art. 306 do Código de Processo Penal
	Lei nº. 11.464, de 28 de março de 2007, que estabelece novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados
	Lei nº. 11.466, de 28 de março de 2007, que altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular
	Lei nº 11.596/2007 - Alteração no Código Penal
	Lei nº 11.689/2008 - Altera dispositivos do Código de Processo Pena, relativos ao procedimento do Tribunal do Júri
	Lei nº 11.690/2008 - Altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prova
	Lei nº. 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº. 9.294
	Lei nº. 11.719, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos
	Lei nº. 11.767, que dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

 

Medida Provisória
	Medida Provisória nº. 415, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais
	Medida Provisória nº. 417 - Lei de Armas

 

Portarias
	Portaria Nº 117 da Resolução Nº 004-2006
	Portaria Nº 118 do Ato 114-2006 - NIC
	Portaria Nº 178-2006 - NACRIM - Coordenação
	Portaria Nº 205-2006 - NACRIM - Coordenação
	Portaria Nº 215-2006
	Portaria Nº 220-2006
	Portaria Nº 274-2006

 

Resoluções
	Resolução - Procedimento Investigatório Criminal
	Resolução Nº 004-2006
	Resolução Nº 018/2007 - Controle Externo da Atividade Policial

 

Súmulas
	Súmula Vinculante Nº 11
	Súmula Vinculante Nº 09