O Núcleo de Atendimento para Assuntos Criminais – NACRIM, integrado por Promotores de Justiça, realiza atendimento ao público nas questões de natureza criminal.

O NACRIM encaminhará notícia da infração penal ao Juizado Especial Criminal competente para conhecer e julgar os casos de menor potencial ofensivo, em que haja elementos para se iniciar o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Em relação às demais infrações penais, quando não se tratar de atribuição de outro órgão do Ministério Público, caberá ao NACRIM requisitar à autoridade policial competente instauração de procedimento investigatório.

Tratando-se de expedientes que não sejam de sua atribuição, caberá ao NACRIM encaminhá-los aos diversos órgãos do Ministério Público.

Ademais, é atribuição do NACRIM encaminhar a(s) pessoa(s) atendida(s) a órgão competente quando for noticiado fato que envolva matéria estranha às atribuições do Ministério Público.