Ação civil pública contra taxa de iluminação pública: Hipótese de defesa do consumidor ou do contribuinte? Vladimir Aras – Promotor de justiça
	Ação civil pública na defesa do consumidor. Mônica Barroso Costa – Promotora de justiça
	A defesa da concorrência no mercado de combustíveis. ANP-SDE
	A execução do TAC firmado pelo MP pela sistemática aplicada aos títulos executivos judiciais - Patrícia Peixoto de Mattos- Promotora de Justiça
	A Inconstitucionalidade da não-oferta dos planos e seguros privados de saúde individuais e familiares - Joseane Suzart Lopes da Silva - Promotora de Justiça
	Aplicação do CDC aos serviços de natureza financeira - Rel. Ministro Carlos Velloso
	A proteção jurídica do consumidor face aos bancos de dados e cadastros. Olímpio Coelho Campinho Júnior – Promotor de justiça
	Algumas considerações acerca da MP nº 1.820-1999. Aurisvaldo Melo Sampaio – Promotor de justiça
	As novas tecnologias e o princípio da efetiva prevenção de danos ao consumidor. Aurisvaldo Melo Sampaio – Promotor de justiça
	Dano Moral Coletivo - Leonardo Roscoe Bessa - Promotor de Justiça do MPDFT
	Execução dos Títulos Executivos Judiciais - Patrícia Peixoto de Mattos
	Guia de municipalização da defesa do consumidor no Brasil. DPDC-SDE
	Manual sobre rotulagem nutricional obrigatória. ANVISA
	Roteiro técnico sobre empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. DPDC-SDE
	Serviço de mototáxi: o papel do Ministério Público - Márcio Fahel- Promotor de Justiça
	TRANSGÊNICOS Rogério Luís Gomes de Queiroz - Promotor de Justiça