Criadas a partir de 1991, por determinação da Lei 8.078/90, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, as Promotorias de Defesa do Consumidor têm um relevante papel a cumprir na tutela dos direitos coletivos, e no aperfeiçoamento das relações de consumo. Embora o consumidor seja o destinatário final de todos os bens e serviços produzidos na sociedade, frequentemente ocorrem  violações a seus direitos, justificando-se,  em razão da sua vulnerabilidade - jurídica, técnica e econômica - a existência de uma instituição pública, com perfil voltado à satisfação dos interesses sociais e ao resgate da cidadania, para promover a defesa coletiva desses direitos.

Assim, o Ministério Público, através das citadas Promotorias de Justiça, vem desenvolvendo relevantes ações, nos mais diversos segmentos do mercado de consumo, a exemplo de questões relativas a planos privados de assistência à saúde, educação, transportes, dentre outras.

Neste ano de 2008, o Ministério Público, na área de defesa do consumidor, prossegue com a mesma meta do seu planejamento estratégico, estabelecida desde 2003, relativa ao combate ao abate clandestino de bovinos, bem como à comercialização dos produtos cárneos em feiras livres, ou à temperatura ambiente, sem as adequadas condições de conservação e higiene.

Objetiva-se extinguir todos os matadouros de animais que funcionam, no Estado, sem a imprescindível fiscalização dos serviços de inspeção  federal (SIF), estadual (SIE) ou municipal (SIM). Paralelamente, pretende-se que todos os demais produtos de origem animal, como lácteos e aves, somente sejam oferecidos no mercado de consumo se possuirem a certificação de qualidade fornecida por um dos serviços de inspeção acima referidos, conforme exigência do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros diplomas legais.

Ademais, faz-se necessário que os gestores públicos municipais estruturem os seus respectivos serviços de vigilância sanitária para que este venha, de fato, a exercer a função que lhe concerne, de zelar pela saúde pública, com foco na prevenção de doenças decorrentes do consumo de produtos de origem animal nocivos à população, além de outras atribuições que lhe são inerentes.

Dentro dessa perspectiva, e sempre no propósito de conscientizar as populações locais, quanto aos riscos a que se submetem quando consomem produtos clandestinos, diversas ações têm sido implementadas, resultando na interdição de dezenas de matadouros públicos municipais, bem como na adequação das feiras livres e mercados municipais às exigências legais.

Há, ainda, muito o que ser feito, sendo necessário a soma de esforços de todas as instituições e pessoas que defendem a vida, a saúde, e a dignidade da população, podendo-se, entretanto, reconhecer que largos passos já foram dados, tanto na problemática do consumo de produtos impróprios, quanto nas demais questões de direito consumerista que possam ser tratadas coletivamente.

 

Railda Rodrigues Suzart
Coordenadora
Promotora de Justiça