ABATE / MATADOUROS
	Lei nº 1.283/1950 (Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal)
	Decreto nº 30.691/1952 (Regulamento da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal)
	Decreto nº 1.255/1962 (Altera o Decreto nº 30.691/1952)
	Lei nº 5.517/1968 (Exercício da profissão de médico-veterinário)
	Lei nº 6.437/1977 (Infrações à legislação sanitária federal)
	Lei nº 7.889/1989 (Inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal)
	Portaria MAGRI nº 711/1995 (Normas técnicas para abate de suínos)
	Portaria MAGRI nº 304/1996 (Termos sanitários e tecnológicos na distribuição e comercialização de carne)
	Decreto nº 2.244/1997 (Altera o Decreto nº 30.691/1952)
	Portaria MAGRI-SDA nº 145/1998 (Programa de distribuição de carne)
	Portaria SEAGRI nº 87/1998 (Proibição do trânsito e comércio intermunicipal de carnes clandestinas)
	Lei BA nº 7.439/1999 (Criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB)
	Decreto nº 7.518/1999 (Regimento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB)
	Resolução DIPOA nº 02/1999 (Critérios para cumprimento da Portaria Ministerial nº 304/1996 e outras)
	Lei BA nº 7.597/2000 (Defesa Sanitária Animal)
	Decreto BA nº 7.854/2000 (Aprova o regulamento da Lei nº 7.597/2000)
ÁGUA E SANEAMENTO
	Decreto nº 5.440/2005 (Controle e divulgação da qualidade da água de sistemas de abastecimento)
	Portaria MS nº 518/2004 (Controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade)
	Lei BA nº 2.929/1971 (Lei de criação da Secretaria de saneamento e Recursos Hídricos do Estado)
	Decreto BA nº 3.060/1994 (Aprova o Regulamento da Embasa)
	Lei BA nº 7.307/1998 (Ligação de efluentes à rede pública de esgoto)
	Decreto BA nº 7.765/2000 (Ligação de efluentes à rede pública de esgoto)
ALIMENTOS
	Resolução RDC ANVISA nº 40/2002 (Rotulagem de alimentos e bebidas embalados que contenham glúten)
	Resolução RDC ANVISA nº 359/2003 (Porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional)
	Resolução RDC ANVISA nº 360/2003 (Rotulagem nutricional de alimentos embalados)
	Decreto nº 4.680/2003 (Alimentos transgênicos)
	Lei nº 11.105/2005 (Lei dos Transgênicos)
	ANVISA – Manual sobre rotulagem nutricional obrigatória
COMBUSTÍVEL
	Lei nº 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica e Sistema de Estoques de Combustíveis)
	Portaria DNC nº 27/1996 (Armazenamento de recipientes de GLP)
	Lei nº 9.478/1997 (Política energética nacional)
	Portaria ANP nº 29/1999 (Distribuição de combustíveis líquidos)
	Portaria ANP nº 116/2000 (Revenda varejista de combustível automotivo)
	Portaria ANP nº 248/2000 (Controle da qualidade do combustível automotivo líquido)
	Lei nº 10.274/2001 (Gás natural)
	Portaria ANP nº 309/2001 (Comercialização de gasolina automotiva)
	Portaria ANP nº 297/2003 (Revenda de GLP)
	Resolução ANP nº 15/2005
COMÉRCIO
	Lei nº 10.962/2004 (Afixação de preços em supermercados)
CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
	Decreto nº 22.626/1933 (Juros nos contratos)
	Lei nº 1.521/1951 (Lei dos crimes contra a economia popular)
	Lei nº 8.137/1990 (Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
	Lei nº 8.884/1994 (Lei Antitruste)
	Medida Provisória nº 1.965-11/2000 (Agiotagem)
DIVERSOS
	Lei nº 8.987/1995 (Concessão de serviços públicos)
	Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)
EDUCAÇÃO
	Resolução CFE nº 12/1984 (Transferência de alunos)
	Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
	Lei nº 9.870/1999 (Lei das anuidades escolares)
	Medida Provisória nº 2.091-15/2000 (Altera a Lei das anuidades escolares)
	Decreto nº 3.860/2001 (Organização do ensino superior)
	Resolução CEE nº 37/2001 (Normas do ensino fundamental e médio)
	STF – ADIn nº 3324-7, de 2005
	Lei BA nº 10.029/2006 (Meia entrada estudantil)
	Lei nº 11.274/2006 (Altera Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
	DPDC – Roteiro técnico sobre empréstimo consignado
	Resolução CNPS nº 1.272/2006 (Empréstimos consignados)
INSTITUCIONAL
	Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
	Lei Complementar nº 11/1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)
	Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
	Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
LOTEAMENTO E IMÓVEIS
	Lei nº 4.591/1964 (Lei dos condomínios e incorporações imobiliárias)
	Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano)
SAÚDE
	Lei nº 9.656/1998 (Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde)
	Medida Provisória nº 2.097-35/2000 (Altera a Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde)
	Lei nº 10.702/2003 (Restringe a propaganda de produtos fumígeros)
SETOR FARMÁCIA
	Lei nº 3.820/1960 (Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia)
	Lei nº 5.991/1973 (Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos)
	Decreto nº 74.170/1974 (Regulamenta a Lei nº 5.991/1973)
	Decreto nº 85.878/1981 (Regulamenta a Lei nº 3.820/1960)
	Lei nº 10.742-2003 (Regulamentação do setor farmacêutico)
	Resolução ANVISA nº 135/2005 (Exigência de farmacêuticos e fracionamento de medicamentos)