Agência Nacional de Águas - ANA
	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
	Agência Nacional do Petróleo - ANP
	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
	Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PRÓ-TESTE
	Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
	Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON
	Banco Central do Brasil
	Defensoria Pública do Estado da Bahia
	Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC
	Empresa Baiana de Águas e Saneamento - Embasa
	Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
	Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
	Ministério da Educação - MEC
	Ministério da Justiça do Brasil
	Ministério da Saúde
	MP - Ceará - DECON
	MP - Distrito Federal - PRODECON
	MP - Mato Grosso do Sul - CEACON
	MP - Rio Grande do Norte - CAOPCC
	MP - Rio Grande do Sul - CEACON
	MP - São Paulo - CENACON
	MP - Santa Catarina - CEACON
	Portal Oficial do Estado da Bahia
	Presidência da República (legislação)
	Procon-BA
	Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	Superior Tribunal Federal - STF
	Tribunal de Justiça do Estado da Bahia