CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CIDADANIA

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania, no sentido de atender às incumbências constitucionais previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e consoante o artigo 46 da Lei Complementar nº 11/96, desenvolve atividades com a finalidade de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, empreendendo as medidas necessárias à sua garantia.

O CAOCI, em conjunto com as Promotorias de Cidadania de todo o Estado da Bahia, atua na área de proteção dos direitos coletivos, difusos, transindividuais e individuais indisponíveis e homogêneos, no que tange à saúde, aos direitos especiais das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos, no combate à discriminação e fiscalização do regular funcionamento dos serviços públicos.