Resolução nº 75 de 22 de outubro de 2001 CONANDA,dispõe sobre parâmetros para a criação dos Conselhos e dá outras providências

Resolução nº 105/2005 CONANDA, fixa parâmetros para criação e os fundos dos Conselhos dos Direitos das Crianças e Adolescentes

Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006 CONANDA, dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

Resolução nº 116/2006 CONANDA, altera dispositivo das Resoluções n° 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre Parâmetros para Criações e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências

Pacto pela Paz- Propostas aprovadas na plenária final da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Orientações para criação e funcionamento do Conselho municipal e do Conselho Tutelar-Guia Pró-Conselho Brasil

Modelos para Implementação para atendimento a criança e ao adolescente ( intranet)