Esta seção contém as RECOMENDAÇÕES, ATOS e PORTARIAS expedidos pela Corregedoria Geral do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça na área da infância e juventude, com vista à proteção integral de crianças e adolescentes.

ATOS
	Nº 097-2001 - Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 20.09.01, convocando os Promotores da Infância e da Juventude da capital e interior do Estado para participarem do Encontro pela Justiça na Educação.
	Nº 003-2000 - Recomenda aos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude com atuação nas Promotorias de Atendimento ao Público que promovam o encaminhamento dos casos de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
	Nº 002-1998 - Recomenda aos Promotores de Justiça que promovam, periodicamente, junto às escolas levantamento dos casos de evasão escolar, repetência, reiteração de faltas injustificadas, suspensões e expulsões de alunos, adotando as medidas cabíveis, bem como para que fiscalizem a correta aplicação da verba orçamentária destinada ao ensino fundamental.
	Nº 113-1997 - Reorganiza e institui, no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CAOPJIJ.

PORTARIAS
	PORTARIA Nº 899 - DE 3 DE OUTUBRO DE 2001
	PORTARIA Nº 886 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 20.12.2001, DISPONDO ACERCA DO PLANTÃO DE JANEIRO DE 2002.
	PORTARIA Nº 796 - DE 8 DE SETEMBRO DE 2000 (*) – DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS DIVERSÕES PÚBLICAS E DE PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO;
	PORTARIA Nº 702 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 - ESTABELECE NORMAS PARA AVALIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE TENHAM POR OBJETIVO A ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE E A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, E QUE SE PROPONHAM A DESENVOLVER PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM NOS TERMOS DO ART. 430 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT
	PORTARIA Nº 422 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 28.06.02, ALTERA A ESCALA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DA CAPITAL DO ESTADO
	PORTARIA Nº 313 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 15.04.02, DISPONDO ACERCA DA DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS PROMOTORIAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL

RECOMENDAÇÕES
	Recomendação 01/2003 PGJ-BA - recomenda aos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude que instaure Inquérito Civil nas hipóteses de inexistência dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Conselhos Tutelares, e omissão ou inadequação por parte do Poder Público na formulação das políticas sociais públicas de atendimento à Criança e ao Adolescente
	Nº 001-2002 – PGJ/CGMP/2CAOPJIJ-BA - Recomenda a atuação dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia na fiscalização da efetiva observância pelo Estado, Municípios, entidades e famílias do direito da criança e do adolescente ao ensino fundamental, assegurado pela Constituição e pelas leis e dá outras providências.
	Nº 001-2002 – PGJ-BA - Institui a Campanha de Combate à Exclusão e à Evasão Escolar no Ensino Fundamental com o tema “O MINISTÉRIO PÚBLICO QUER TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA ESCOLA”
	Nº 002-2001 - Recomenda aos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude que velem para fixação de prazo certo para cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto; para que os adolescentes, seus pais ou responsáveis sejam advertidos de que o não cumprimento da medida imposta importará em regressão; e outras providências a serem observadas no cumprimento das medidas sócio-educativas.
	Nº 003-2000 - Recomenda aos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude que sugira ao CMDCA providências para a implantação, ampliação e/ou reavaliação de programas políticos e sócio-educativos em meio aberto além de outras providências.
	Nº 002-2000 - Recomenda aos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude o levantamento de todas as ações que tramitam na Justiça, promovendo o andamento das paralisadas, observando o princípio da prioridade absoluta nas demandas relativas à Infância e Juventude.
	Nº 001-2000 - Recomenda aos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude a participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos Municípios que integram a Comarca, fiscalizando aos trabalhos e cobrando a efetiva formulação de políticas de atendimento à criança e ao adolescente, mantendo arquivo na Promotoria de cópias das atas das reuniões do CMDCA.