Ministério Público do Estado da Bahia

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Ato Infracional
	Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da delinqüência juvenil
	Regras mínimas das Nações Unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade
	Regras mínimas para a administração da justiça

Direitos Fundamentais
	Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de San José
	Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança
	Declaração universal dos direitos das crianças
	Declaração universal dos direitos humanos
	Protocolo opcional para a convenção sobre direitos da criança

Exploração Sexual
	Declaração de Estocolmo
	Protocolo facultativo para a convenção dos direitos da criança

Família Natural e Substituta
	Convenção de Haia
	Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de adoção de menores
	Convenção sobre o consentimento para o matrimônio, a idade mínima para casamento e registros de casamentos
	Recomendação sobre o Consentimento para o matrimônio, a idade mínima para contrair matrimônio e o registro de matrimônios

Portadores de Necessidades Especiais
	Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com seu Protocolo Facultativo)

Seqüestro e Restituição de Crianças e Adolescentes
	Convenção interamericana sobre restituição internacional de menores
	Convenção interamericana sobre tráfico internacional de menores
	Convenção sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças

Trabalho Infanto-Juvenil
	Convenção 138 da OIT - Idade mínima para admissão em emprego
	Convenção 182 - Proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação
	Recomendação 146 sobre Idade Mínima
	Recomendação 190 sobre a Proibição das piores formas de trabalho infantil

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