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(ECA) Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Lei federal nº 12.015, de 10 de agosto de 2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. |
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Lei federal nº 12.010, de 4 de agosto de 2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. |
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Lei Federal nº 11.982, de 16 de Julho de 2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
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Lei Federal nº 11.942, de 28 de Maio de 2009 - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. |
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Lei Federal nº 11.829, de 25 de Novembro de 2008 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. |
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Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
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Lei Federal nº 11.769, de 18 de Agosto de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. |
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Lei Federal nº 11.741, de 16 de Julho de 2008 - Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. |
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Lei Federal nº 11.722, de 24 de Junho de 2008 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude (Dia 20 de Março). |
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Lei Federal nº 11.700, de 13 de Junho de 2008 - Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. |
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Lei Federal nº 11.650, de 4 de Abril de 2008 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil (23 de Novembro) e dá outras providências. |
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Lei Federal nº 11.622, de 19 de Dezembro de 2007 - Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar (18 de Novembro). |
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Lei federal nº 11.577, de 23 de novembro de 2007 - Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. |
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Lei Federal nº 11.542, de 12 de Novembro de 2007 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (12 de Junho). |
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Lei Federal nº 11.523, de 18 de Setembro de 2007 - Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância. (12 a 18 de Outubro) |
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Lei Federal nº 11.274, de 6 de Fevereiro de 2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. |
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Lei Federal nº 11.259, de 30 de Dezembro de 2005 - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescentes. |
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Lei Federal nº 11.185, de 7 de Outubro de 2005 - Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Lei Federal nº 11.104, de 21 de Março de 2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação. |
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Lei Federal nº 10.764, de 12 de Novembro de 2003 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Lei Federal nº 10.753, de 30 de Outubro de 2003 - Institui a política Nacional do Livro. |
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Lei Federal nº 10.402, de 08 de Janeiro de 2002 - Institui o Dia Nacional do Livro Infantil. |
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Lei Federal nº 10.287, de 20 de Setembro de 2001 - Altera dispositivo da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no que diz respeito ao controle da evasão escolar. |
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Lei Federal nº 10.097, de 19 de Dezembro de 2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. |
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Lei Federal nº 9.970, de 17 de Maio de 2000 - Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. |
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Lei Federal nº 9.870, de 23 de Novembro de 1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. |
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Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências. |
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Lei Estadual nº 7977 de 05 de Dezembro de 2001 - Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado da Bahia, do Conselho Deliberativo do PROVITA/BA e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 7.107, de 27 de novembro de 2006 - Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a crianças ou adolescentes e dá outras providências. |
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Lei Estadual nº 6.579, de 29 de Abril de 1994 - Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia e dá outras providências. |
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Portaria Ministerial n° 1.100, de 14 de Julho de 2006 - Estabelece critérios e procedimentos da Classificação Indicativa de obras audiovisuais destinadas a CINEMA, VÍDEO, DVD e congêneres. |
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS |
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REGRAS MÍNIMAS PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE |
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CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA |
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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA |
