LEI 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 11.259/2005 - Investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente

Lei 10.764 de 12 de novembro de 2003 - altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 10.753/03 - Institui a Política Nacional do Livro

LEI No 10.287, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 - Altera dispositivo da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no que diz respeito ao controle da evasão escolar.

LEI Nº 7977 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001 - Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado da Bahia, do Conselho Deliberativo do PROVITA/BA e dá outras providências

LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Altera dispositivos da consolidação das leis do trabalho - clt, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, relativamente ao trabalho do adolescente e ao contrato de aprendizagem.

LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências

LEI Nº 10.001, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo ministério público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito

LEI N° 9.970, DE 17 DE MAIO DE 2000 - Institui o dia 18 de maio como o dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

LEI Nº 6.579 DE 29 DE ABRIL DE 1994 - Dispõe sobre o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências

LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 093/2000 - Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.

Portaria n° 1.100, de 14 de julho de 2006 - Estabelece critérios e procedimentos da Classificação Indicativa de obras audiovisuais destinadas a CINEMA, VÍDEO, DVD e congêneres.