Ministério Público do Estado da Bahia

Portal | CAOPJIJ | Modelos de Peças Processuais


	Ação Cautelar de Afastamento do Agressor da Moradia Comum proposta pelo Ministério Público -Genitora que vem violando gravemente os deveres do pátrio poder -Inteligência dos artigos 98, II e 130 do ECA.
	Ação civil pública para que seja condenado o município de Ilhéus em obrigação de fazer consistente na utilização dos recursos devidos na implementação de política pública de transporte para os alunos do ensino fundamental
	Ação de Improbidade Administrativa
	Ação de Abertura de Registro Civil proposta pelo Ministério Público - Julgamento pela improcedência da ação - Apelação - Inteligência do art. 100, parágrafos 1° e 2° do ECA e Lei 6015/73 -LRP.
	Ação de Destituição do Pátrio Poder - Julgamento pela procedência da ação - Recurso adesivo pelo Ministério Público - Hipótese que não se configura abandono dos genitores - Protesto pelo retorno da criança ao lar natural.
	Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica - Autor: Ministério Público - Réu: Santa Saúde Serviços Médicos e Hospitalares - Sentença de Mérito - Condenação ao pagamento integral relativo aos custos de intervenção cirúrgica - Favorecido: infante N.S.R. - Contra-razões à Apelação do Ministério Público.
	Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica - Autor: Ministério Público - Réu: Sul América - Replica à Contestação - Análise de preliminares e no mérito argüição de má-fé da acionada - Negação do dever de dar cobertura às despesas médicas a despeito do recebimento das prestações mensais - Violação do Princípio da Vedação e do enriquecimento sem causa.
	Ação de Alimentos - Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público - incompetência do Juízo da Infância e Juventude - Não configurado estado de abandono ou “situação irregular” do alimentando - Inteligência dos artigos 98, 148 caput e parágrafo único do ECA.
	Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Salvador - Escola Pública Municipal fechada para reforma prejudicando 950 crianças matriculadas no ensino fundamental - prejudicado ano letivo.
	Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de internação provisória a Adolescente autor de Ato Infracional
	Auto de Infração lavrado contra responsável pelo transporte de adolescente, para fora da Comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial - Parecer do Ministério Público pela improcedência do auto e arquivamento do procedimento - Inteligência dos artigos 2° e 83 do ECA.
	Auto de Infração lavrado contra pessoa responsável pela venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente - Parecer Ministerial protestando pelo encaminhamento do Auto à DERCA visando a instauração de Inquérito Policial - conduta tipificada como crime e não infração administrativa - Inteligência dos artigos 149 e 243 do ECA.
	Cassação de registro proc. 218 02 GRUPO DE APOIO A JUVENTUDE E PESSOAS CARENTES2
	Concessão de Remissão sem Medida em ato infracional
	Destituição do Poder Familiar
	Mandado de Segurança - diretor de escola
	Mandado de Segurança proc 459
	Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público em favor da criança L.P.P. - Negativa da Escola em fornecer documento de transferência escolar e histórico escolar - direito líquido e certo - Inteligência dos Artigos 4° e 53 do ECA; 227 e 205 da Constituição Federal e art. 6°, § 2° da Lei 9.870 de 23.11.1999.
	Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público em favor da criança A.R.S. - Plano de Saúde que se nega a fornecer autorização para a realização de procedimento cirúrgico alegando doença preexistente que não se enquadra na cobertura do tratamento pelo plano.
	Modelo de mandado de segurança para garantia do fornecimento de transferência retida
	Pedido de Autorização de Transfusão Sanguínea formulado pelo Ministério Público - negativa dos pais do paciente - criança em decorrência de princípios religiosos - Inteligência dos artigos 4°, 7°, 98 e 201, VII do ECA e artigo 146, parágrafo 3°, I do Código Penal.
	Parecer - Busca e Apreensão de Crianças e Adolescentes vítimas de Exploração Sexual
	Parecer sobre Autorização para Viagem - Residência no Exterior
	Prescrição multa aplicada em sede de infração administrativa –qüinqüenal - Inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional aplicado subsidiariamente ao ECA.
	Promoção de Arquivamento em ato infracional
	Razões de Recurso - Superior Tribunal de Justiça - Acórdão Tribunal de Justiça da Bahia mantendo decisão do Juízo "a quo" que nomeou Advogado, como curador especial, em detrimento das funções inerentes à Defensoria Pública do Estado.
	Recurso de Apelação - Registro de Nascimento em favor de Adolescente
	Remissão concedida pelo Ministério Público - Art. 180, II c/c art. 126 do ECA
	Representação - Arts. 10 da Lei 9.437/97 e 147 do Código Penal
	Representação Creche Dengo da Mãe
	Representação Irregularidade CAM 29 12 03 b
	Representação pela Aplicação de Penalidade Administrativa
	Representação pela prática de ato infracional
	Termo de Reconhecimento de Nascituro

Av. Joana Angélica, 1312, Nazaré - Salvador - Bahia - CEP - 40050-001 - Brasil - Tel: (71) 3103-6400
Dúvidas, críticas ou sugestões? Clique aqui ou telefone para a Ouvidoria: 0800-284-6803
Copyright © 2005. Ministério Público do Estado da Bahia. Procuradoria-Geral de Justiça.