Ação Civil Pública - Comarca de Palmeiras

Portaria nº 002/2002 - Instaura Inquérito Civil Público, visando a Regionalização do Atendimento dos Adolescentes Infratores, em regime de internação e semiliberdade

Portaria nº 002/2003 - Admissão de Crianças e Adolescentes que estejam sob Guarda conferida por decisão Judicial aos consumidores titulares de seus planos de Assistência Médica, na condição de dependentes

Portaria nº 006/2003, Juazeiro - Programa de abrigamento de crianças e adolescentes - Casa Messe do Amor, sem acompanhamento técnico devido e com deficiências estruturais

Portaria nº 007/2003, Juazeiro - Programa destinado ao auxílio, orientação e tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e toxicômanos

Portaria n° 001/2004, Ilhéus - Fornecimento de vales transportes para alunos da Escola Jorge Calmon

Portaria nº 010/2004, Juazeiro - Não afixação de placa de informação e advertência acerca da hospedagem de crianças e adolescente no estabelecimento Emanuela Palace Hotel

Procedimento administrativo nº 17/2003-11-04, Eunápolis - Instalação no município de um estabelecimento para funcionar como casa de passagem

Recomendação nº 002/2003 - Dirigida à Rede Pública Estadual de Ensino sobre violência contra criança ou adolescenter, a fim de ser cumprido o art. 56, I do Estatuto da Criança e do Adolescente

Recomendação nº 003/2003 - Aos profissionais da área de educação da Rede Pública Municipal de Salvador, referente a Atos Infracionais ou de Indisciplina praticados pelos alunos, nas dependências dos estabelecimentos de ensino.

Recomendação nº 004/2003 - Aos profissionais da área de educação da Rede Pública Municipal de Salvador, referente aos casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças ou adolescentes.

Recomendação nº 004/2004 - Juazeiro-BA