"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

(Art. 277 da Constituição Federal)

O Ministério Público da Bahia numa ação integrada com a Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia firmou Protocolo de Cooperação Técnica, visando o combate à Pedofilia (pornografia infanto-juvenil) na Internet, disponibilizando um link para que a população colabore, denunciando a publicação de imagens de cena de sexo explicito ou pornográfica envolvendo criança e/ou adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 241, tipifica como crime, "fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente", prevendo a pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos para o seu autor.
Assim, aquele que fotografa, publica ou disponibiliza, por qualquer meio (e-mail, página de web, newsgroup, chat, mensagens instantâneas, etc) fotografias, imagens de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente deve ser punido.