O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, neste ato representado por seu Secretário-Geral no exercício da Presidência, Dr. José Muiños Piñeiro Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e na presença dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados do ACRE, Dr. Edemar Azevedo Monteiro Filho, de ALAGOAS, Dr. Lean Antônio Ferreira de Araújo, do AMAPÁ, Dra. Raimunda Clara Banha Picanço, do AMAZONAS, Dr. Mauro Luiz Campbell Marques, da BAHIA, Dr. Fernando Steiger Tourinho de Sá, do CEARÁ, Dr. Nicéforo Fernandes de Oliveira, do DISTRITO FEDERAL, Dr. Eduardo José Oliveira de Albuquerque, do ESPÍRITO SANTO, Dr. José Maria Rodrigues de Oliveira Filho, de GOIÁS, Dra. Ivana Farina, do MARANHÃO, Dr. Suvamy Vivekananda Meireles, do MATO GROSSO, Dr. Guiomar Teodoro Borges, do MATO GROSSO DO SUL, Dr. Sergio Luiz Morelli, de MINAS GERAIS, Dr. Márcio Decat de Moura, do PARÁ, Dr. Geraldo de Mendonça Rocha, da PARAÍBA, Dr. Júlio Paulo Neto, do PARANÁ, Dr. Marco Antonio Teixeira, de PERNAMBUCO, Dr. Romero de Oliveira Andrade, do PIAUÍ, Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, do RIO GRANDE DO NORTE, Dr. Anísio Marinho Neto, do RIO GRANDE DO SUL, Dr. Cláudio Barros Silva, de RONDÔNIA, Dr. José Viana Alves, de RORAIMA, Dr. Fábio Bastos Stica, de SANTA CATARINA, Dr. José Galvani Alberton, de SÃO PAULO, Dr. José Geraldo Brito Filomeno, de SERGIPE, Dr. Moacir Soares da Motta, e  de Tocantis, Dr. José Omar de Almeida Júnior;

 

o CONSELHO NACIONAL DE CORREGEDORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Mairan Gonçalves Maia, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, e na presença dos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados do ACRE, Dr. Samoel Martins Evangelista, de ALAGOAS, Dr. Eduardo Barros Malheiros, do AMAPÁ, Dr. Jair José de Gouvêa Quintas, do AMAZONAS, Dra. Áurea Márcia Bittencourt Karan, da BAHIA, Dr. Franklin Orives, do DISTRITO FEDERAL, Dra. Zenaide Souto Martins, do ESPÍRITO SANTO, Dr. Luiz Carlos       , de GOIÁS, Dr. Pedro Tavares Filho, do MARANHÃO, Dr. Francisco das Chagas Barros de Souza, do MATO GROSSO, Dr. Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior, do MATO GROSSO DO SUL. Dr. Francisco Pinto de Oliveira Neto, de MINAS GERAIS, Dr. Márcio Heli de Andrade, do PARÁ, Dr. Francisco Barbosa de Oliveira, da PARAÍBA, Dra. Maria do Socorro Diniz, do PARANÁ, Dr. Hélio Airton Lewin, de PERNAMBUCO, Dra. Uyára Maria da Silva Costa, do PIAUÍ, Dr. Rosimar Leite Carneiro, do RIO DE JANEIRO, Dra. Dalva Pieri Nunes, do RIO GRANDE DO NORTE, Dra. Maria Sônia Gurgel da Silva, do RIO GRANDE DO SUL, Dr. Glênio Amaro Biffgnandi, de RONDÔNIA, Dr. José Carlos Vitachi, de RORAIMA, Dr. Edson Damas da Silveira, de SANTA CATARINA, Dr. Pedro Sérgio Steil, de SÃO PAULO, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, de SERGIPE, Dr. Pedro Iroíto Dória Léo, do TOCANTINS, Dra. Vera Nilva Álvares Rocha, do Ministério Público Federal, Dr. Eduardo Antônio Dantas Nobre, do Ministério Público Militar, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, e  do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Aparecida Gugel;

 

a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, neste ato representada por seu Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, Presidente da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, e na presença dos Presidentes das Associações do Ministério Público dos Estados do ACRE, Dr. Getúlio Barbosa de Andrade, de ALAGOAS, Dr. Eduardo Tavares Mendes, do AMAPÁ, Dr. Jayme Henrique Ferreira, do AMAZONAS, Dra. Maria José Silva de Aquino, da BAHIA, Dr. Lidivaldo Raimundo Britto, do CEARÁ, Dr. Edílson Santana Gonçalves, do DISTRITO FEDERAL, Dr. Maurício Silva Miranda, Dr. Carlos Frederico Santos (ANPR), Dr. José Carlos Couto de Carvalho(AMPMil), Dr. Manuel Jorge e Silva Neto(ANPTrab), do ESPÍRITO SANTO, Dr. Humberto Alexandre Campos Ramos, de GOIÁS, Dr. Mozart Brum Silva, do MARANHÃO, Dra. Maria de Fátima Cordeiro, do MATO GROSSO, Dr. José Antonio Borges Pereira, do MATO GROSSO DO SUL, Dr. Sérgio Luiz Morelli, de MINAS GERAIS, Dr. Castellar Guimarães Filho, do PARÁ, Dr. Jorge de Mendonça Rocha,  da PARAÍBA, Dr. Aristóteles de Santana Ferreira, do PARANÁ, Dra. Maria Tereza Ville Gomes, de PERNAMBUCO, Dra. Laís Coelho Teixeira Cavalcanti, do PIAUÍ, Dr. Edsel de Oliveira Costa Nascimento, do RIO GRANDE DO NORTE, Dr. Paulo Roberto Dantas de Souza Leão, do RIO GRANDE DO SUL, Dr. Delmar Pacheco da Luz, de RONDÔNIA, Dr. Osvaldo Luiz de Araújo, de RORAIMA, Dr. Alessandro Tramujas Assad, de SANTA CATARINA, Dr.  Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, de SÃO PAULO, Dr. José Juarez Staut Mustafá, de SERGIPE, Dr. Luiz Alberto Moura Araújo, e  de TOCANTINS, Dra. Beatriz Regina Lima de Mello;

 

o COLÉGIO DE DIRETORES DAS ESCOLAS SUPERIORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS E CENTROS DE ESTUDOS E DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Valberto Cosme de Lira, Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba, e na presença  da Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e Escola Superior do Ministério Público do Estado da BAHIA, Dra. Nágila Maria Sales Brito, do Diretor; do representante da Fundação Escola Superior do Ministério Público do DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, Dr. Roberto Carlos Batista, do Diretor da Escola Superior do Ministério Público do ESPÍRITO SANTO, Dr. José Cláudio Rodrigues Pimenta, do Diretor da Escola Superior do Ministério Público do MARANHÃO, Dr. João Raymundo Leitão, do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do MATO GROSSO, Dr. Luiz Alberto Esteves Scaloppe, do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do MATO GROSSO DO SUL, Dr. Anízio Bispo dos Santos, do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do PARÁ, Dr. Miguel Ribeiro Baía, da Diretora da Escola Superior do Ministério Público de PERNAMBUCO, Dra. Helena Caúla Reis, dos Diretores-    da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RIO DE JANEIRO, Drs. Luiz Fabião Guasque e José Luiz Domingues, do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RIO GRANDE DO SUL, Dr. Afonso Armando Konzen, e do Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público de SÃO PAULO, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho;

 

TODOS na presença do MINISTRO DA EDUCAÇÃO, Doutor Paulo Renato de Souza, e do PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, Doutor Leoberto Narciso Brancher;

 

CONSIDERANDO o princípio da prioridade absoluta de crianças e adolescentes inscrito na Constituição Federal do Brasil; 

 

CONSIDERANDO as recomendações aos membros do Ministério Público no âmbito do direito à educação expressas na CARTA DE BELO HORIZONTE EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça de Brasil, em 11 de setembro de 1998;

 

CONSIDERANDO as ações no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais propostas na CARTA DE RECIFE EM DEFESA DA EDUCAÇÃO pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça do Brasil, em 18 de dezembro de 1998;

 

CONSIDERANDO o TERMO DE COMPROMISSO entre o Ministério da Educação e a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude, com a interveniência do FUNDESCOLA, UNICEF e Instituto Ayrton Senna, Termo de Compromisso celebrado em 14 de novembro de 1999, em Gramado, Rio Grande do Sul;

 

CONSIDERANDO a permanente necessidade do aperfeiçoamento técnico-profissional dos órgãos dos Ministérios Públicos para atuação em defesa e promoção do direito à educação da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO as propostas do Programa Nacional ENCONTROS PELA JUSTIÇA NA EDUCAÇÃO:

 

FIRMAM COMPROMISSO DE:

 

APOIAR as ações do Programa Nacional ENCONTROS PELA JUSTIÇA NA EDUCAÇÃO, compromentendo-se em desenvolver todas as gestões necessárias à realização dos ENCONTROS em cada um dos Estados da Federação e deles fazer participar a maior número possível de órgãos de execução do Ministério Público;

 

DESENVOLVER ações no âmbito de cada Estado da Federação para a permanente mobilização social, do cidadão e da sociedade, para a tomada de providências em defesa da educação infantil e do ensino fundamental da criança e do adolescente.  

 

 

Canela, RS, 28 de junho de 2000.