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Biblioteca Vitual
Detalhes do Lei Federal nº 11.942, de 28 de Maio de 2009 - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Propriedades | Valor |
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Nome: | Lei Federal nº 11.942, de 28 de Maio de 2009 - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. |
Descrição | |
Arquivo | lei_11942.pdf |
Tamanho: | 19.06 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | patricia |
Criado em: | 04/02/2016 |
Atualizado em: | 04/02/2016 |
Acessos: | 141 |