JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, PROVITA, CONCURSO PÚBLICO E NEPOTISMO
SÃO TEMAS DE DISCUSSÃO EM MINICURSOS
Para finalizar os Minicursos na Área Criminal e de Combate à Improbidade Administrativa, que vêm promovendo encontros mensais desde o mês de julho, Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público baiano se reuniram no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, no dia 23/11/07, a fim de discutir acerca dos Juizados Especiais Criminais, Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas – PROVITA, além de Questões polêmicas sobre concurso público e nepotismo.
No Minicurso na Área Criminal, no turno matutino, Oliveiros Guanais, Procurador da República na Bahia,
conduziu as discussões acerca dos Juizados Especiais Criminais e analisou o tratamento dado a esses Juizados em recentes diplomas legais, a exemplo das leis 11.343/06 e 11.340/06, destacando alguns aspectos relevantes acerca de cada uma delas.
A respeito da lei 11.343/06, “Nova Lei Anti-Drogas”, destacou a diferenciação de descriminalização e despenalização em relação ao porte de drogas para uso próprio. Já a lei 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, foi considerada por Oliveiros Guanais a mais polêmica, por repercutir diretamente nos Juizados Especiais Criminais, com a criação do Juizado Especial de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher.
Ainda pela manhã, os participantes tiveram a oportunidade de conhecer as ações desenvolvidas pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas – PROVITA, com a exposição dos representantes da AATR.
O Minicurso de Combate à Improbidade Administrativa, realizado no turno vespertino, teve como expositoras Rita Tourinho, Promotora de Justiça e Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – GEPAM, e Heliete Viana, Promotora de Justiça, com atuação no GEPAM, que debateram sobre algumas questões polêmicas relativas a concurso público e nepotismo.
Rita Tourinho enfocou, entre outras questões, casos de burla da regra de realização de concurso público, contratações irregulares, como algumas realizadas pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, regras de criação de cargos e empregos, exigências quanto à pessoa do candidato em editais de concursos públicos e prazos curtos para inscrição nos mesmos, além da necessidade de ampla divulgação do concurso para garantir o princípio administrativo da publicidade.
As discussões acerca do nepotismo foram conduzidas por Heliete Viana, que apresentou, entre outros itens sobre o tema, o conceito de nepotismo sob a visão de alguns autores e exame de casos.
Esses minicursos foram promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, em parceria com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais – CAOCRIM e o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – GEPAM, com o apoio da Fundação Escola Superior do Ministério Público – FESMIP, objetivando oportunizar aos participantes atualização de conhecimentos e compartilhamento de experiências acerca dos temas apresentados.
