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 Faculdade é proibida de cobrar
emissão de certificado
Acatando solicitação apresentada pelo Ministério
Público estadual em ação civil pública ajuizada pelo promotor de
Justiça Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo, o juiz Rodrigo de Carvalho
determinou, em caráter liminar, que o Centro de Ensino Superior do
Extremo Sul da Bahia S/C LTDA. (Cesesb) se abstenha de cobrar pela
emissão dos certificados de conclusão dos cursos que oferece. A
faculdade, que desenvolve suas atividades no município de Itamaraju,
estava, segundo o promotor de Justiça, realizando, ilegalmente, a
cobrança pela emissão dos certificados. Dessa forma, afirma Paulo
Eduardo Figueiredo, a Cesesb estava “violando frontalmente”
dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, colocando os
estudantes em desvantagem porque os obrigava a pagar duas vezes pelo
mesmo produto.
Para o promotor de Justiça, o que a
faculdade instituiu em Itamaraju (município distante 733 de
Salvador) foi uma última arrecadação do aluno prestes a sair do
estabelecimento de ensino, “de forma a custear um serviço já pago ao
longo dos anos”. Essa prática ilegal, aliás, explica ele, já tinha
motivado a Promotoria a expedir uma recomendação à Cesesb. Na
recomendação, afirma o promotor, ficou claro que a cobrança de taxa
para expedição do documento de conclusão era abusiva e ilegal, mas a
faculdade não acatou a sugestão, acabando por motivar o ajuizamento
da ação civil pública. Agora, caso descumpra a decisão, a Cesesb
ficará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 500.
Adiada audiência do fuzileiro
matador da ex-mulher
Beneficiado pela nova lei do júri, que prevê a
ampliação do prazo para apresentação de defesa, o fuzileiro naval
Amilson dos Santos Reis, 39 anos, autor confesso da morte da
ex-companheira, a comerciária Lívia Maria Silva Santos, de 24 anos,
ganhou tempo. Somente em março do próximo ano será ouvido e terá seu
destino decidido pelo juiz auxiliar do 2ª Vara, Álvaro Marques.
Numa tarde do Dia de Finados, há três anos, a sangue
frio, ele matou a jovem porque não aceitava o fim da relação de um
ano.
De acordo com o juiz auxiliar o homicida
deveria ser ouvido ontem, mas seu advogado, Manoel José Almeida,
compareceu na 2ª Vara do Júri do Fórum Ruy Barbosa e solicitou prazo
de 10 dias para apresentação da defesa por escrito. “O Ministério
Público não se opôs e como o processo chegou transferido da 2ª Vara
da Infância e Juventude acatamos a solicitação conforme prevê a
Constituição”, informou o juiz que ainda não tem data definitiva
para a audiência. Sabe-se apenas que será em março.
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Coluna - Raio Laser
Preso
O vereador Luís Cláudio Leal Castro, de Mata de São João, foi
preso novamente na semana passada, após julgamento da Segunda Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, que, por unanimidade,
cassou a liminar anteriormente concedida, restaurando a determinação
de prisão preventiva do réu, decretada pelo juiz da Comarca de Mata
de São João (município a 56 Km de Salvador), Admar Ferreira Souza,
atendendo requerimento formulado pelo promotor de Justiça Pedro
Castro.
Tibrás
A 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari realizará uma
audiência pública com a comunidade do município, localizado a 41km
de Salvador, para discutir os possíveis danos causados ao meio
ambiente pela empresa Cristal (antiga Tibrás). A reunião acontecerá
no próximo sábado, dia 6, às 8h, na Sociedade Beneficente e
Cultural, localizada na Rua das Mangueiras, s/n, no distrito de
Areias, Camaçari-BA.
QG dos bombeiros pode desabar e ameaça Santa Bárbara
Após muitos desabamentos e riscos de novos
acidentes no Centro Histórico, a possibilidade de mais uma tragédia
modificará, novamente, a festa de Santa Bárbara, a Yansã no
sincretismo religioso. Construído em 1917, o prédio do Primeiro
Grupamento de Bombeiros Militares de Salvador (GBM), na Praça dos
Veteranos, pode desabar a qualquer momento. Interditado pela Justiça
desde o ano passado, o quartel não será palco do tradicional caruru,
oferecido todos os anos a milhares de pessoas. Com as estruturas
danificadas e escoras por toda parte, o imóvel se transformou é um
risco iminente para os bombeiros e pessoas que transitam pelo local.
A festa, em reverência àquela que é considerada a
madrinha da corporação, esta quinta-feira ficará restrita a apenas
300 convidados, em um espaço fechado, na Casa de Angola, a poucos
metros do quartel. “Sentimos pela festa, mas não podemos colocar as
pessoas em situação de risco”, afirmou o tenente coronel Edivaldo da
Silva Sampaio, comandante do grupamento, que já chegou a organizar o
caruru com 70 mil quiabos e este ano terá que se ater aos 15 mil, já
previstos. “Isso aqui ficava tomado de gente”, lembra saudoso,
enquanto aponta para o pátio da unidade.
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O CNJ (Conselho Nacional da Justiça) criou ontem um banco de
dados para reunir o nome de todas as pessoas e empresas que já foram
condenadas por atos de improbidade administrativa.
Essa "lista suja" deve ficar pronta em três meses e será
compartilhada com o Ministério da Justiça, CGU (Controladoria Geral
da União) e Ministério Público Federal.
A idéia principal do chamado Cadastro Nacional dos Condenados por
Ato de Improbidade Administrativa é efetivar as condenações, ou
seja, evitar que tais empresas e pessoas possam, de alguma forma,
manter relações com a Administração Pública.
CNJ cancela compra de tapetes persas pelo TJ da
Bahia
A pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Tribunal de
Justiça da Bahia suspendeu uma licitação para comprar quatro tapetes
persas "de pura lã e garantia de originalidade" para decorar a
assessoria de relações públicas e o cerimonial do órgão. Juntos, os
tapetes ocupariam uma área de 26,67 metros quadrados.
No edital, o TJ exigia que um dos tapetes deveria ter procedência
do "norte da Turquia"; outro, da Índia; e os outros dois, do Irã. A
decisão de barrar a compra dos tapetes foi tomada pelo corregedor do
CNJ, ministro Gilson Dipp.
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Sobe para 117 o número de mortes em SC; 69.114
continuam desalojados
A Defesa Civil do Estado de Santa Catarina confirmou mais uma
morte na noite desta terça-feira, elevando para 117 o número de
mortes provocadas pelas chuvas e deslizamentos. Segundo boletim
divulgado por volta das 21h40, a vítima era da cidade de Timbó (SC).
De acordo com a Defesa Civil, ao menos 9.587 pessoas retornaram para suas casas no
Estado, mas ainda há 69.114 desalojados ou desabrigados. Destes,
21.219 estão desabrigados --dependem de abrigos do poder público-- e
47.895 estão desalojados, ou seja, ficam hospedados nas casas de
familiares e amigos.
Doações aumentam, e SC precisa agora de mais
voluntários
Além dos problemas causados pelo excesso de chuvas e pelos
deslizamentos de terra, alguns municípios de Santa Catarina sofrem
agora com a falta de mão-de-obra voluntária. O problema acontece
justamente no momento em que as doações ao Estado
aumentam.
Faltam pessoas para carregar e descarregar caminhões,
separar mantimentos, entregá-los nas casas e cadastrar vítimas.
Em Jaraguá do Sul, onde 7.000 casas foram danificadas e os
prejuízos ultrapassaram os R$ 97 milhões, trabalham hoje 30
voluntários --na semana passada, eram cem.
"As pessoas voltaram a trabalhar e retomaram suas vidas", afirma
Cíntia Kessler, gerente de desenvolvimento econômico e sustentável
da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul".
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