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 Apresentação
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 Lei Orgânica Nº 11/1996 (Lei Complementar)
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 Lei Complementar Nº 16/2001
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 Lei Complementar Nº 17/2002
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 Lei Complementar Nº 18/2002
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 Lei Complementar Nº 20/2003
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 Lei Complementar Nº 21/2004
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 Lei Complementar nº 22/2005
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 Lei Complementar nº 24/2006
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 Lei nº 8.966/2003 - Plano de carreira dos servidores do MP estadual
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 Lei nº 10424/2006 - Cargo em comissão MP
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 Lei nº 10.703/2007 - Altera lei 8.966 - Plano de carreira dos servidores do MP estadual
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 Lei Complementar nº 31/2008
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 Lei Federal Nº. 8.625/1993 (LONMP)
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 Constituição Federal (Texto Parcial)
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 Constituição Estadual (Texto Parcial)
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 Índice Remissivo

 

 

 
 
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