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Promotor impõe regras para coibir trabalho infantil em Mucuri
Promotor impõe regras para coibir
trabalho infantil em Mucuri
Moradores do município de Mucuri (a 985 km de Salvador) foram recomendados pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa a adotar algumas medidas no sentido de reduzir a violação dos direitos da criança e do adolescente, principalmente com a chegada do Verão. Preocupado com a situação verificada no município, o representante do Ministério Público expediu uma recomendação onde, entre outras coisas, pede que o proprietário, gerente ou responsável de qualquer estabelecimento comercial, profissional autônomo ou àquele que exerça qualquer atividade laborativa se abstenham de contratar adolescentes menores de 14 anos para a realização de qualquer serviço, ainda que esporádico ou eventual.
O documento, também encaminhado aos representantes do Poder Judiciário, Polícias Civil e Militar, Prefeitura, Câmara Municipal e Conselhos Tutelares, recomenda que, no caso de contratação de adolescente entre 14 e 16 anos, na condição de aprendiz, ou de menores de 18 anos, sejam respeitadas as regras traçadas no documento, sem prejuízo de outras decorrentes da Consolidação das Leis Trabalhistas ou do Estatuto da Criança e do Adolescente. Também que, havendo suspeita que uma criança ou adolescente esteja sendo ou prestes a ser submetido a trabalho em desacordo com as regras legais, comunique o fato imediatamente à Delegacia de Polícia, ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público, para a adoção das medidas pertinentes.
A inobservância à recomendação, segundo o promotor de Justiça, ensejará a instauração de procedimento para a apuração da responsabilidade daquele que direta ou indiretamente contratar menor de 18 anos de idade, em descumprimento com os dispositivos citados no documento.
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