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MP encaminha nota técnica à Assembleia Legislativa contra alterações em projeto de lei
Segundo promotora de Justiça, emenda ao Plano Estadual de Educação é inconstitucional
O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Márcia Teixeira, encaminhou à Assembleia Legislativa uma nota técnica com posicionamento contrário à Emenda nº 01/2015, que pretende alterar o texto original do Plano Estadual de Educação da Bahia (Projeto de Lei nº 21.625/2015) para excluir as discussões sobre gênero e sexualidade. Segundo a promotora, que é coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa das Mulheres e População LGBT, a emenda possui vício de inconstitucionalidade material. A nota técnica também foi entregue pela promotora à procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e à secretária estadual de Políticas para as Mulheres, Olívia Santana, em reunião realizada na manhã de hoje, dia 03, no MP.
O texto original do projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa insere como estratégia para o ensino fundamental “estimular que a diversidade cultural, religiosa, de gênero, sexualidade e etnia sejam objeto de tratamento didático pedagógico e integrem o currículo das escolas e da formação de professores desta etapa da Educação Básica”. Uma das balizas da proposta é a igualdade e o combate a qualquer forma de discriminação, previstas nos artigos 3º e 5º da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional também reafirma a liberdade religiosa e o caráter laico do Estado. A Emenda nº 01/2015, porém, além de retirar do texto as discussões sobre gênero e sexualidade, inclui a ideia de Criacionismo – crença religiosa de que a humanidade é criação de um agente sobrenatural. “A laicidade do Estado impede a edição de leis que venham a restringir direitos e desestimular a pluralidade de identidades motivadas por razões religiosas, havendo expressa separação da esfera religiosa da esfera legal”, explica a nota técnica do MP.
Combate à violência contra a mulher
Durante a reunião com a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, a secretária Olívia Santana parabenizou a nova chefe do MP pela assunção ao cargo e pediu que a parceria já existente com a instituição seja reforçada para o melhor enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio. Ela explicou que as ações realizadas pela Secretaria em parceria com o Gedem resultaram na redução dos indicadores de violência em diversos municípios baianos e informou que existe um projeto para realização de ‘Caravanas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher’, em que será essencial a participação do MP. Ediene Lousado acolheu a reivindicação da secretária, pontuando que é dever do Ministério Público apoiar as ações voltadas à defesa da mulher. Também participaram da reunião a procuradora-geral de Justiça Adjunta, Sara Mandra Rusciolelli, e o chefe de Gabinete, promotor de Justiça Luís Cláudio Nogueira.
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