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Chefe do MP baiano luta para garantir alterações no PLP 257/2016
Chefe do Ministério Público do Estado da Bahia, a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado reuniu-se com lideranças partidárias e deputados federais durante o dia de hoje (8), em Brasília. Ela participou de encontros de mobilização no Congresso Nacional, juntamente com PGJs de outros estados e representantes de associações de MPs, que tentaram sensibilizar os parlamentares para promoverem alterações importantes no texto original do Projeto de Lei Complementar n° 257/2016. O chefe de Gabinete e o assessor especial do MP baiano, promotores de Justiça Luís Cláudio Nogueira e Cristiano Chaves, também participaram das reuniões de mobilização contra a aprovação do projeto que altera consideravelmente os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e faz parte do pacote de medidas apresentado pelo Governo Federal para a negociação de dívidas dos Estados e do Distrito Federal com o argumento de estabelecer plano de auxílio a esses entes da Federação e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Se aprovado com o texto original, o PLP provocará restrições ao serviço público, pois comprometerá as estruturas de instituições como o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas.
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