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MP brasileiro manifesta preocupação quanto à nova Lei de Abuso de Autoridade em “Declaração de Brasília”
Procuradores-gerais do Ministério Público da União e dos Estados reuniram-se hoje, dia 5, em Brasília, para debater assuntos de interesse do MP brasileiro, como proposições legislativas em andamento no Congresso Nacional. Durante o encontro, que teve a participação da procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, os chefes dos MPs assinaram a 'Declaração de Brasília'. No documento, eles manifestam preocupação quanto à urgência aprovada, pelo Senado Federal, para a tramitação do Projeto de Lei 280/2009 e à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do chamado crime de abuso por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outras medidas não compatíveis com a melhoria do sistema punitivo brasileiro.
A reunião foi convocada pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que chama atenção, junto com os demais procuradores-gerais, para a necessidade de preservação da “independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário”. Eles destacam na Declaração que a independência é um “elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição”. Ressaltam ainda que confiam que o Congresso Nacional encontrará, “com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de responsabilização de agentes públicos”. Por fim, complementam: o MP brasileiro expressa que é “favorável ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo”.
Reunião com ministro da Justiça
No início desta tarde, procuradores-gerais e magistrados reuniram-se com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para buscar o apoio do Poder Executivo na articulação com o Poder Legislativo, no que tange ao adiamento da votação do Projeto de Lei nº 280/2016, proposto pelo senador Renan Calheiros com a finalidade de alterar a Lei de Crimes de Abuso de Autoridade. O objetivo é oportunizar uma discussão mais ampla com a sociedade e com as instituições. Os procuradores-gerais, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) comprometeram-se a apresentar sugestões para aperfeiçoamento do texto atual, apresentado pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal.
Acesse aqui a íntegra da Declaração de Brasília
Foto 1: Antônio Augusto (Secom/PGR)
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