Assessoria de Comunicação Social
Data: 6/12/2004 Redatora: Aline D’Eça – Estagiária de Jornalismo
Reforma do Judiciário terá
reflexos na atuação do MP
A atividade do Ministério Público a partir do próximo dia 8 de dezembro, data em que a proposta de emenda à Constituição que reforma o Judiciário será promulgada, vai sofrer alterações, como informou o Secretário Nacional de Reforma do Poder Judiciário, Sérgio Renault. Os reflexos que essa reforma constitucional terá na atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário foi o tema em debate no encerramento da Semana do MP, na última sexta-feira, dia 3, no Fiesta Bahia Hotel. Além de Renault, compuseram o time de debatedores do dia o cientista político e chefe do departamento de política da PUC/SP, Rogério Arantes; o senador da República Demóstenes Torres; e o sub procurador-geral de Justiça para assuntos administrativos no Rio Grande do Sul, Cláudio Barros; que abordaram, dentre outros temas, a autonomia, o controle externo e as mudanças na atuação dos representantes do MP.
O déficit da prestação jurisdicional, o sistema constitucional das leis e a relação autonomia versus controle – da qual faz parte o controle externo do Judiciário e do MP e a revisão de garantias dos seus membros – foram apontados como os principais eixos da reforma por Rogério Arantes, no painel apresentado no evento. Para o cientista político, a reforma terá bons reflexos na sociedade na medida em que vai modificar os aspectos de funcionamento do Judiciário, tornando-o mais ágil. “Ela trará mais transparência ao sistema, através do controle pelos conselhos criados, e maiores responsabilidades ao Supremo Tribunal Federal, que sairá fortalecido e com um papel ainda mais relevante”, explicou Arantes, considerando como riscos possíveis as modificações de garantias de exercício do cargo de juízes e promotores de Justiça.
O secretário Sérgio Renault explicou que a Reforma do Judiciário, que estava no Congresso Nacional há 13 anos, tem cinco pontos prioritários: a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público, a autonomia das Defensorias Públicas, a federalização dos crimes contra os Direitos Humanos, a quarentena para magistrados e a unificação dos critérios para ingresso na carreira. Ele considerou um grande avanço a amplitude da reforma já instituída e defendeu a sua ampliação, como a modernização de gestão do sistema judicial, que estimularia a desburocratização e a implementação de medidas destinadas a descongestionar os tribunais de ações judiciais.
Atuando como mediador no debate, Cláudio Barros, que já foi procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, criticou a questão da federalização dos crimes contra os Direitos Humanos, que, para ele, permitirá que o MP não tenha mais tanta atenção em casos como esses que acontecem em cada ponto do país. O senador Demóstenes Torres também criticou a medida, salientando que a polícia federal não tem condições de lidar com todos esses casos, e alertou para que o perfil do MP não seja alterado para pior, pedindo a atenção de todos para isso.
O senador, por outro lado, qualificou a reforma do Judiciário como forte e contundente. “Ela é tão significativa que, a partir de janeiro, a Justiça não terá mais férias coletivas, ganhando mais tempo para agilização dos trabalhos”, exemplificou. Demóstenes classificou a reforma, com um controle externo efetivo, como positiva, uma vez que “acaba com a veleidade de certos juízes e promotores de Justiça de fazer um Direito fora da lei”.
