Assessoria de Comunicação Social
Data: 10/10/2006 Por Aline D'Eça
Promotoras consideram que
o concurso do TJ foi regular
O concurso público para servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, realizado pela Fundação Cefet/Bahia no último dia 3 de setembro, ocorreu de forma regular e legal, e os pedidos de anulação do concurso são inadequados. Este é o entendimento do Ministério Público estadual, que emitiu hoje, dia 10, um Parecer decidindo pelo arquivamento do procedimento administrativo instaurado para apurar supostas irregularidades na realização do concurso. O MP recebeu algumas representações de candidatos que se queixaram de não terem sido informados do local de realização da prova; dificuldade no acesso às informações via site da Fundação; erro no endereço do Pavilhão de Aulas do Canela (PAC/Ufba), que, segundo o cartão informativo, seria localizado em Ondina; desatualização nos números de telefones disponibilizados no site; e de não poderem participar da seleção pois seus nomes não constavam na relação dos inscritos.
De acordo com as promotoras de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), Célia Boaventura e Rita Tourinho, após instaurado o procedimento administrativo, foram requisitados à Fundação Cefet/Bahia esclarecimentos e documentos sobre o teor de cada uma das representações. Segundo informações encaminhadas pela Fundação, a maioria dos queixosos enfrentaram problemas devido a erros no preenchimento do formulário de inscrição e pela não observância aos itens do edital de abertura do concurso público.
Segundo o edital, as inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça da Bahia poderiam ser realizadas pelas agências credenciadas dos Correios ou através da Internet, devendo, neste último caso, acessar o site no período de 25 de maio a 9 de junho, imprimir o manual do candidato, digitar corretamente os dados cadastrais e a opção do cargo, imprimir o boleto bancário, pagar a taxa de inscrição no mesmo período e acessar o site, a partir de 72h após o pagamento da taxa de inscrição, para imprimir o comprovante de inscrição, sendo que o descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição implicaria a sua não efetivação. De acordo com a promotora Célia Boaventura, a Fundação Cefet/Bahia informou que a comissão do concurso, verificando erros na inscrição e no intuito de não prejudicar os candidatos que deixaram de indicar o local (cidade) de realização da prova, decidiram locá-los em Salvador.
A Fundação esclareceu que os itens 3.3 e 3.7 do edital previam, respectivamente, que “a Fundação Cefet/Bahia e o TJ/Ba não se responsabilizam por solicitação de inscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados” e que “as informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao TJ/Ba o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos ou incorretos”. Quanto à entrega do cartão informativo, a Fundação, baseada ainda no Edital, respondeu que o item 3.1.4.3 previa que, não tendo recebido o cartão, o candidato teria duas opções: comparecer à sede da Fundação até três dias antes da prova ou acessar o site e imprimir o cartão. Quanto à errônea localização do PAC da Ufba, a Fundação assumiu o erro, mas justificou que o lapso foi corrigido a tempo, uma vez que, segundo alegaram, os próprios candidatos alertaram para o engano, e, às 20h35 do dia 24 de agosto, corrigiram o nome do bairro para “Canela”.
Segundo o Parecer nº. 28/2006 do MP, as regras do concurso foram explicitadas adequadamente no seu edital de abertura. “O edital é a lei do concurso”, esclareceram as representantes do MP, acrescentando que as alegações dos candidatos queixosos foram impróprias e insuficientes para anulação do certame. O concurso público do TJ ofereceu 1.349 vagas, sendo registradas pela Fundação Cefet/Bahia mais de 121 mil inscrições, sendo 98 mil pela Internet e 23 mil pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).
Ascom/MP – Tel: 0**71 3103-6502, 3103-6505 e 3103-6567
