Assessoria de Comunicação Social
Data: 05/09/2006 Por Aline D'Eça
Prefeito de Queimadas descumpre
ordem judicial e é denunciado pelo MP
Por desobedecer decisão judicial que determinava a substituição das caminhonetes abertas e movidas a gás de cozinha que faziam o transporte escolar no município de Queimadas, localizado a 300 km de Salvador, por automóveis fechados e movidos a gasolina, álcool ou óleo diesel, o prefeito José Mauro de Oliveira Filho foi acusado pelo Ministério Público baiano, em uma ação civil pública por cometer ato de improbidade administrativa. O prefeito determinou a retirada dos veículos irregulares mas não os substituiu, conforme determinado em liminar concedida pela Justiça, e, em face da situação, centenas de estudantes estão sem freqüentar a escola há mais de 30 dias e, outros, para não comprometer o ano letivo, estão sendo obrigados a caminhar até 12 quilômetros por dia até a escola. O promotor de Justiça Pedro Safira Andrade, autor da ação, requer a condenação do prefeito à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, com base nos critérios previstos em lei, e proibição de contratar com o poder público e de receber deste benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente. O representante do MP encaminhou, ainda, requerimento ao juiz da comarca solicitando que envie ao procurador-geral de Justiça do MP baiano, Lidivaldo Reaiche Britto, os documentos e peças processuais que comprovam que o prefeito José Oliveira Filho está descumprindo ordem judicial, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.
Diversas irregularidades no transporte de alunos do ensino fundamental no município de Queimadas foram detectadas pelo promotor de Justiça Pedro Andrade, que, após tentativas frustradas de se estabelecer um acordo para regularização do problema, moveu uma ação civil pública com pedido de liminar para determinar a retirada, até o dia 5 de agosto, de todas as caminhonetes abertas e de todos os automóveis movidos à gás de cozinha que faziam o transporte escolar na cidade, bem como a substituição destes por veículos mais seguros. A liminar foi acolhida pelo juiz da comarca no dia 14 de julho, mas, mesmo tendo sido intimado, o prefeito do município não respeitou a decisão, uma vez que retirou as caminhonetes de circulação, mas não as substituiu, prejudicando centenas de crianças que, sem transporte, passaram a faltar as aulas. “Esses estudantes tiveram seu direito garantido pelo Poder Judiciário e o réu, responsável direto pelo cumprimento da decisão judicial, sem fornecer qualquer justificativa plausível, pois a verba do Fundef vem sendo creditada integral e mensalmente na conta do Município, não o fez, deixando, dessa forma, de praticar um ato do seu ofício, ferindo os princípios da moralidade, legalidade e da eficiência”, protestou Andrade.
Segundo o promotor de Justiça, o prefeito José Mauro de Oliveira Filho é conhecido na região por não responder os ofícios encaminhados pelo Ministério Público e por não respeitar as decisões judiciais. “A conduta negligente do prefeito configura crime de responsabilidade. Ele vem surrupiando o direito social à educação de centenas de estudantes de Queimadas e deve ser responsabilizado”, explicou o representante do MP, citando o caso de uma estudante da 5ª série do ensino fundamental que parou de freqüentar as aulas pois sentia dores insuportáveis nas pernas ao andar seis quilômetros até a escola Severiano Gonçalves de Souza, situada no povoado de Alecrim. “Alguns pais estão temerosos quanto à segurança dos seus filhos, haja vista os mesmos estarem correndo sérios riscos de serem assaltados e atropelados no itinerário para a escola”, informou. Visando resguardar o futuro da população infanto-juvenil de Queimadas das condutas ímprobas e ilegais do prefeito, o promotor de Justiça requer a responsabilização do réu nos termos do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.
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