Assessoria de Comunicação Social
Data: 29/07/2008 Redatora: Maiama Cardoso - MTb/BA 2335
Conselheiro do TCE
acionado por improbidade
Após confirmarem a atuação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Antônio Honorato de Castro Neto, junto a uma organização criminosa formada por empresários, empregados, lobistas e servidores públicos, que agiam com o intuito de obter vantagens e lucros indevidos, por meio de fraudes em processos licitatórios de secretarias e outros órgãos públicos, o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Reaiche Britto e a promotora de Justiça Rita Tourinho ajuizaram hoje (29) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o conselheiro, o empresário Clemilton Andrade Rezende e Gabino de Moura Neto.
Na ação, que teve por base as investigações empreendidas pela Polícia Federal durante a “Operação Jaleco Branco”, os membros do Ministério Público do Estado da Bahia acusam Honorato de, quando presidente do TCE, agir de forma conjunta com empresários buscando viabilizar as pretensões ilícitas do grupo criminoso perante órgãos públicos. Segundo Lidivaldo Britto e Rita Tourinho, interceptações telefônicas concedidas ao MPE confirmam que o conselheiro valeu-se da influência decorrente do cargo que exercia para facilitar a atuação dos integrantes da organização criminosa junto a algumas secretarias estaduais. Em julho de 2006, relatam eles, interceptação telefônica de diálogos realizados entre Clemilton Rezende, sócio da empresa Ascop Vigilância Eletrônica e Patrimonial Ltda. (uma das envolvidas no esquema de fraude de licitações), e Gabino Neto confirmaram participação de Honorato no esquema.
Em um dos diálogos apresentados na ação, Clemilton e Gabino revelam estar enfrentando problemas para receberem um pagamento que a Secretaria de Saúde devia a empresa, fato pelo qual eles decidiram recorrer ao conselheiro oferecendo em troca ajuda na campanha eleitoral do seu filho, que se candidataria a deputado estadual. Para resolver o caso, Gabino procurou Honorato que imediatamente ligou para o secretário da Fazenda solicitando a sua intercessão para que fosse repassado o dinheiro necessário ao pagamento almejado pelos empresários, informa o documento. Conforme se observa no diálogo, “Honorato claramente valeu-se da autoridade do cargo de presidente do TCE para influenciar o secretário da Fazenda, obtendo liberação de recursos em favor da empresa pertencente aos membros da organização que comandava as fraudes de licitação”. Na mesma conversa, ressaltam Lidivaldo e Rita “fica clara a oferta de ajuda financeira para a campanha eleitoral de Adolfo Viana Neto, ‘Adolfinho’, filho do conselheiro”.
Também na ação, o procurador-geral e a promotora de Justiça lembram que a ligação entre o presidente do TCE e os integrantes da organização não era inédita à época dos fatos descritos. Segundo eles, ficou confirmado que já se tratava de prática corriqueira dos representantes das empresas envolvidas no esquema de fraudes recorrer a Honorato para conseguir assegurar os interesses do grupo junto aos órgãos públicos. Lidivaldo Britto e Rita Tourinho destacam que, como forma de contraprestação da sua atuação, o conselheiro utilizou-se da sua ligação com a organização para tentar inserir seu filho, supostamente envolvido com uma empresa de segurança, no esquema de fornecimento de serviços a órgãos públicos. Honorato recorreu ao então diretor de Gestão Administrativa da Companhia de Docas do Estado da Bahia, Horácio de Matos Neto, recentemente falecido, para conseguir que a empresa de segurança vinculada a seu filho fosse contratada sem licitação, mediante o pagamento de propina ao agente público, afirmam eles.
