O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do art. 127, § 2º da Constituição Federal e as disposições estabelecidas nos artigos 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, faz publicar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2007.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 29 de maio de 2007.
LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador-Geral de Justiça
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2006 A ABRIL/2007
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I
R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA LIQUIDADA
(Últimos 12 Meses)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
232.738
Pessoal Ativo
232.738
Pessoal Inativo e Pensionistas
0
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)
0
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)
21.442
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0
Decorrentes de Decisão Judicial
21.280
Despesas de Exercícios Anteriores
162
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)1
0
Contribuições Patronais (1)
0
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II+III)
211.296
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
11.496.542
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V) * 100
1,84%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) <2,00%>
229.931
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <1,90%>
218.434
FONTE: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP.
1 Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal.
Nota: (1) A contribuição patronal foi contabilizada como despesa orçamentária na modalidade de aplicação 91 (Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social) e como receita orçamentária do FUNPREV, em conformidade com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005.
