O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do art. 127, § 2º da Constituição Federal e as disposições estabelecidas nos artigos 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, faz publicar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2007.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em 29 de janeiro de 2008.
LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador-Geral de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I
R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL
Despesas Executadas 12 Meses
Despesas Liquidadas
Inscritas em Restos a Pagar não Processados
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
224.421
224.421
29
29
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
-
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)
-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)
1.239
-
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
257
Despesas de Exercícios Anteriores
982
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
-
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)1
-
Contribuições Patronais (1)
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II+III)
223.182
29
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
12.584.607
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V) * 100
1,77
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) <2,00%>
251.692
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <1,90%>
239.108
FONTE: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP
1 Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal.
Nota: (1) A contribuição patronal foi contabilizada como despesa orçamentária na modalidade de aplicação 91 (Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social) e como receita orçamentária do FUNPREV, em conformidade com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005.
MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007
LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" – Anexo V
R$ Milhares
ATIVO
VALOR
PASSIVO
VALOR
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
2.725
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
1
Caixa
-
Depósitos
1
Bancos
12
Restos a Pagar Processados
-
Conta Movimento
12
Do Exercício
-
Contas Vinculadas
-
De Exercícios Anteriores
-
Aplicações Financeiras
2.713
Outras Obrigações Financeiras
-
Outras Disponibilidades Financeiras
0
SUBTOTAL
2.725
SUBTOTAL
1
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)
-
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)
2.724
TOTAL
2.725
TOTAL
2.725
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)
259
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)
2.465
REGIME PREVIDENCIÁRIO
ATIVO
VALOR
PASSIVO
VALOR
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
-
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
-
Caixa
-
Depósitos
-
Bancos
-
Restos a Pagar Processados
-
Conta Movimento
-
Do Exercício
-
Contas Vinculadas
-
De Exercícios Anteriores
-
Aplicações Financeiras
-
Outras Obrigações Financeiras
-
Outras Disponibilidades Financeiras
-
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)
-
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)
-
TOTAL
-
TOTAL
-
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII)
-
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII)
Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007
LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI
R$ Milhares
ÓRGÃO
RESTOS A PAGAR
Processados
Suficiência/Insuficiên-cia antes da Inscrição em Restos a Pagar não Processados
Não processados
Inscritos
Inscritos
Não Inscritos por Insuficiência Financeira
Exercícios Anteriores
Do Exercício
Do Exercício
MINISTÉRIO PÚBLICO
-
-
-
259
-
TOTAL
-
-
-
259
-
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
RESTOS A PAGAR
Processados
Suficiência/Insuficiên-cia antes da Inscrição em Restos a Pagar não Processados
Não Processados
Inscritos
Inscritos
Não Inscritos por Insuficiência Financeira
Exercícios Anteriores
Do Exercício
Do Exercício
00
Recursos Ordinários não Vinculados do Tesouro
-
-
-
259
-
31
Contribuições Auxílios Órgãos Federais
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
259
-
Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP
MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ATÉ O 3º QUADRIMESTRE DE 2007
LRF, art. 48 - Anexo VII
R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE A RCL
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP
223.182
1,77
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <2,00%>
251.692
2,00
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - <1,90>
239.108
1,90
RESTOS A PAGAR
INCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA/INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
