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Direito à Educação Interpretação Jurisprudencial Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo - Área da Educação – 2010
RESPONSABILIDADE. ESTADO. AGRESSÃO. PROFESSORA. Trata-se, no caso, de agressão física perpetrada por aluno contra uma professora dentro de escola pública. Apesar de a direção da escola estar ciente das ameaças sofridas pela professora antes das agressões,
Direito Educação
Acórdãos educação RS
APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 78 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELO IMPROVIDO